Quem pretende alugar uma casa para curtir o verão em Caraguatatuba tem que separar um documento a mais. A Prefeitura quer cobrar dos inquilinos os antecedentes criminais na hora de fechar o contrato. E se o documento não for apresentado, quem pode ser multado é o dono do imóvel. A medida é para segurança da cidade, mas está causando polêmica.
A lei foi aprovada em 2009 e a Prefeitura de Caraguá quer fazer valer nessa temporada. Ela exige que os donos de imóveis apresentem para a polícia os antecedentes criminais dos inquilinos, além do período que eles vão ficar na residência.
O proprietário que não apresentar os documentos do inquilino agora pode ser multado em três salários mínimos. Segundo o Prefeito, mais de 50% das casas da cidade são de veraneio e por isso a preocupação com a segurança.
Porém, a Justiça será uma das barreiras que a Prefeitura vai enfrentar. O Juiz de Direito, Marcos Pagan, afirma que a lei fere o direito de propriedade e é inconstitucional. A Prefeitura de Caraguatatuba informou que ainda vai fazer reuniões com o setor jurídico, com corretores de imóveis da cidade e com a polícia para acertar detalhes da lei.
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